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Lei 13.913, de 25/11/2019

Artigo


Art. 1º

- O art. 41 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:

«Lei 7.210.1984, art. 41 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei 9.296, de 24/07/1996. [[Lei 9.296/1996, art. 10.]]
§ 3º - A interceptação e análise da correspondência deverá ser fundada nos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei 9.296, de 24/07/1996, e comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas.» (NR) [[Lei 9.296/1996, art. 2º.]]
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