Legislação
Lei 13.911, de 21/11/2019
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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