Legislação

Lei 13.906, de 21/11/2019

Art.

LEI 13.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 22-11-2019)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: