Legislação
Lei 13.901, de 11/11/2019
- As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor no dia 17/06/2019 continuarão aplicáveis até revogação expressa.
Parágrafo único - As transformações de cargos de natureza especial ou dos órgãos e unidades administrativas realizadas por esta Lei somente produzirão efeitos com a entrada em vigor das novas estruturas regimentais e estatutos.
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