Legislação

Lei 13.855, de 08/07/2019

Art.

Art. 2º

- A Lei 9.503, de 23/09/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«CTB, art. 230 - [...]
[...].
XX - [...]
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes);
Medida administrativa - remoção do veículo;
[...]» (NR)
«CTB, art. 231 - [...]
[...]..
VIII - [...]
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
[...]» (NR)