Legislação
Lei 13.845, de 18/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- O inciso V do art. 53 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
[ECA, art. 53 - [...]
[...]
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
[...]]] (NR)
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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo
Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Explore um modelo de petição utilizado para contestar o arquivamento de um inquérito policial de um crime de homicídio, incluindo fundamentos legais e pedidos específicos.
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