LEI 13.727, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 22-10-2018)


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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