LEI 13.724, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)


Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

  • Vigência em 03/01/2019.

Brasília, 04/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gleisson Cardoso Rubin - Alexandre Baldy de Sant»Anna Braga

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