Legislação
Lei 13.724, de 04/10/2018
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vigência em 03/01/2019.
Brasília, 04/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gleisson Cardoso Rubin - Alexandre Baldy de Sant]Anna Braga
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Modelo de Petição para Execução Extrajudicial Segundo o Novo CPC
Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Divórcio Litigioso Sem Filhos ou Bens a Partilhar
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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