LEI 13.723, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)


Art. 9º

- O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

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