LEI 13.722, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
(D. O. 05-10-2018)
Art. 5º
- Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos