LEI 13.704, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

fundamento

atividades

quantidade

lei 8.745, de 09/12/1993, art. 2º, vi, «i» e«j».

atividade técnica de suporte

31

atividade técnica de complexidade intelectual

13

atividade técnica de complexidade gerencial

10

atividade técnica de complexidade gerencial - ti

1

total

55

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