LEI 13.704, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)


Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QUANTIDADE

Lei 8.745, de 09/12/1993, art. 2º, VI, «i» e«j».Atividade técnica de suporte31
Atividade técnica de complexidade intelectual13
Atividade técnica de complexidade gerencial10
Atividade técnica de complexidade gerencial - TI1
TOTAL55
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