LEI 13.703, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)


Art. 8º

- Respondem subsidiariamente pelo pagamento da indenização a que se refere o § 4º do art. 5º, os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.

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