Legislação

Lei 13.701, de 06/08/2018

Art.
Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Bacellar Leal Ferreira - Esteves Pedro Colnago Junior - Eliseu Padilha

Cargo/Função

Extinção

Total


Em 30 de abril de 2019

Em 30 de junho de 2019


NE - Interventor Federal-11
DAS-6-22
DAS-541115
DAS-413215
DAS-36-6
FCPE-418-18
FCPE-310-10
Total511667
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total