LEI 13.700, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
(D. O. 03-08-2018)
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Esteves Pedro Colnago Junior - Grace Maria Fernandes Mendonça
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