LEI 13.700, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 03-08-2018)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -
Decreto 9.615, de 17/12/2018 (Administrativo. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesas constantes da Lei 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.615, de 17/12/2018 (Administrativo. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesas constantes da Lei 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00)

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