Legislação
Lei 13.674, de 11/06/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei 8.248, de 23/10/1991.
Brasília, 11/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge - Esteves Pedro Colnago Junior - Gilberto Kassab - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Lei 8.248, de 23/10/1991, art. 11 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Modelo de Petição Inicial de Inventário com Veículo
Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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Modelo de Contestação à Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em Favor de Criança com Mãe em Crise Psicótica
Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
Acesse aqui
