LEI 13.671, DE 05 DE JUNHO DE 2018

(D. O. 06-06-2018)

Art. 1º

- O item I.5.1 do Anexo V à Lei 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

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Referências
Lei 13.587, de 02/01/2018 (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018
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