Legislação
Lei 13.671, de 05/06/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O item I.5.1 do Anexo V à Lei 13.587, de 2/01/2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
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Lei 13.587, de 02/01/2018 (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018