Legislação
Lei 13.651, de 11/04/2018
- Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da Ufape:
I - 600 (seiscentos) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior;
II - 893 (oitocentos e noventa e três) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei 11.091, de 12/01/2005, dos quais 628 (seiscentos e vinte e oito) são cargos de nível intermediário classe [D] e 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos de nível superior classe [E], na forma no Anexo IV desta Lei.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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