LEI 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)


Art. 6º

- O Serviço de RTR na Amazônia Legal obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos dispositivos da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais.

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Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

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