Legislação

Lei 13.649, de 11/04/2018

Art.
Art. 5º

- O Anexo I da Lei 5.070, de 7/07/1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A:

Lei 5.070, de 07/07/1966 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
[ANEXO I

SERVIÇO

VALOR DA TFI (R$)

28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) na Amazônia Legal.250
[...]]
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