LEI 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)


Art. 5º

- O Anexo I da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A:

Lei 5.070, de 07/07/1966 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
«ANEXO I

serviço

valor da tfi (r$)

28-a. serviço de retransmissão de rádio(rtr) na amazônia legal.

250

[...]»
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