LEI 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Art. 2º

- O Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissora de radiodifusão sonora em frequência modulada, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral na Amazônia Legal.

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