Art. 5º

- Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Lei 8.918, de 14/07/1994, e Lei 7.678, de 8/11/1988, ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras.

Parágrafo único - Às infrações ao disposto nesta Lei aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas no art. 9º da Lei 8.918, de 14/07/1994.


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