Legislação

Lei 13.647, de 09/04/2018

Art.
Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Edson Gonçalves Duarte - Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

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