Legislação
Lei 13.639, de 26/03/2018
- Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo.
§ 1º - O Plenário deliberativo será composto pelos conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.
§ 2º - O mandato dos membros dos conselhos federais terá duração de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.
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