Legislação
Lei 13.639, de 26/03/2018
- Os processos disciplinares dos conselhos federais e dos conselhos regionais observarão as regras constantes da Lei 9.784, de 29/01/1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do respectivo conselho federal.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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