Legislação
Lei 13.311, de 11/07/2016
Art. 4º
Art. 4º
- O Município poderá dispor sobre outros requisitos para a outorga, observada a gestão democrática de que trata o art. 43 da Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade.
Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 43 (Estatuto da Cidade)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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