Legislação

Lei 12.546, de 14/12/2011

Art. 6º

- A redução de que trata o art. 5º aplica-se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. [[Lei 12.546/2011, art. 5º.]]

, IV (Revogava o artigo. Revogação não repetida na Lei 12.715, de 17/09/2012).
, IV (Revogação não repetida).

§ 1º - Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos mencionados nos §§ 1º e 2º do art. 5º. [[Lei 12.546/2011, art. 5º.]]

§ 2º - A exigência de que trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

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Decreto 7.819, de 03/10/2012 (Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica)

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica

Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos

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