Legislação

Lei 12.470, de 31/08/2011

Art. 4º
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Art. 4º

- O art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

CCB/2002, art. 968 (Sociedades).
[Art. 968 - (...)
(...)
§ 4º - O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei.
Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (SuperSimples)
§ 5º - Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.] (NR)
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