Legislação
Lei 12.461, de 26/07/2011
Art. 0º
(Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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