Legislação
Lei 12.441, de 11/07/2011
- Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. [[CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 980-A. CCB/2002, art. 1.033.]]
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