Lei 12.047, de 09/10/2009
Artigo 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
ANEXO «OMISSIS»
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