Legislação

Lei 12.042, de 08/10/2009

Art.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/102009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - João Bernardo de Azevedo Bringel