Legislação

Lei 12.038, de 01/10/2009

Art.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Patrus Ananias - Airton Nogueira Pereira Júnior