Legislação

Lei 12.024, de 27/08/2009

Art. 32

Art. 32

- (VETADO)

Brasília, 27/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - Carlos Minc - Guilherme Cassel - José Antonio Dias Toffoli -