Legislação
Lei 12.018, de 12/08/2009
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
De acordo com a retifidação do D.O. de 12/11/2009.
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