Legislação

Lei 12.013, de 06/08/2009

Art. 1º

Texto
Notas

- O art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 12 - (...)

(...)

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

(...)] (NR)

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Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Contra Imóveis de Companhias de Habitação Popular

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