Legislação

Lei 12.012, de 06/08/2009

Art.

LEI 12.012, DE 06 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 07-08-2009)

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: