Legislação
Lei 12.012, de 06/08/2009
Art. 0º
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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