Legislação
Lei 12.001, de 29/07/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Para atender à composição a que se refere o art. 1º desta Lei, são criados 19 (dezenove) cargos de Juiz togado vitalício, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.
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Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado
Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Modelo de Petição Inicial - Restituição de Valores e Danos Morais contra Clínica Odontológica
Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido a serviços inadequados prestados por clínica odontológica.
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