Legislação

Lei 11.989, de 27/07/2009

Art.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

  • Vigência em 23/01/2010.

Brasília, 27/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Gomes Temporão - Miguel Jorge