Legislação

Lei 11.979, de 08/07/2009

Art.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.979, de 08/07/2009)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

220

Técnico Judiciário

100

TOTAL

320

ANEXO II
(Art. 2º da Lei 11.979, de 08/07/2009)

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

4

CJ-2

11

TOTAL

15

FC-5

392

TOTAL

392