Legislação
Lei 11.978, de 08/07/2009
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva.
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 161 |
Técnico Judiciário | 109 |
TOTAL | 270 |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 10 |
CJ-2 | 1 |
TOTAL | 11 |
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Este modelo de petição é destinado para casos de erro médico, e inclui argumentação para a indenização por danos materiais e morais, considerando um litisconsórcio passivo necessário envolvendo três clínicas. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais para o caso de erro médico, estratégias argumentativas e possíveis defesas.
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Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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