Legislação

Lei 11.978, de 08/07/2009

Art.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva.

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.978, de 08/07/2009)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

161

Técnico Judiciário

109

TOTAL

270

ANEXO II
(Art. 1º da Lei 11.978, de 08/07/2009)

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

10

CJ-2

1

TOTAL

11