Legislação
Lei 11.978, de 08/07/2009
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.
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