Legislação
Lei 11.971, de 06/07/2009
Artigo 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.
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