Legislação

Lei 11.963, de 03/07/2009

Art.
Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

CARGOS EFETIVOS

NÍVEL

QUANTIDADE

Analista JudiciárioSuperior294
Técnico JudiciárioIntermediário109
TOTAL403

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-222
FC-303
FC-483
FC-528
TOTAL136
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