Legislação

Lei 11.963, de 03/07/2009

Art.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

CARGOS EFETIVOS

NÍVEL

QUANTIDADE

Analista JudiciárioSuperior294
Técnico JudiciárioIntermediário109
TOTAL403
ANEXO II
(Art. 2º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-222
FC-303
FC-483
FC-528
TOTAL136