Legislação
Lei 11.963, de 03/07/2009
Art. 4º
Art. 4º ANEXO I
ANEXO II
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.963, de 03/07/2009)
CARGOS EFETIVOS | NÍVEL | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | Superior | 294 |
Técnico Judiciário | Intermediário | 109 |
TOTAL | 403 |
ANEXO II
(Art. 2º da Lei 11.963, de 03/07/2009)
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-2 | 22 |
FC-3 | 03 |
FC-4 | 83 |
FC-5 | 28 |
TOTAL | 136 |