Legislação
Lei 11.963, de 03/07/2009
Art. 4º
Art. 4º ANEXO I
ANEXO II
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.963, de 03/07/2009)
CARGOS EFETIVOS | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | Superior | 294 |
| Técnico Judiciário | Intermediário | 109 |
| TOTAL | 403 | |
ANEXO II
(Art. 2º da Lei 11.963, de 03/07/2009)
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-2 | 22 |
| FC-3 | 03 |
| FC-4 | 83 |
| FC-5 | 28 |
| TOTAL | 136 |