Legislação

Lei 11.961, de 02/07/2009

Artigo


Art. 7º

- No prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar:

I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família;

II - inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e

III - não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7862.8000.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Expulsão. Multa. Reunião familiar. Validade da carteira de identidade do estrangeiro. Prazo. Súmula 7/STJ.

«1 - O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da multa correspondente. ...(Continua)

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