Legislação

Lei 11.960, de 29/06/2009

Art.

Art. 7º

- O inciso II do art. 8º da Lei 11.775, de 17/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - (...)
(...)
II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de setembro de 2009, mantendo-as em DAU, observadas as seguintes condições:
(...).»(NR)