Legislação
Lei 10.520, de 17/07/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima
Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Embargos de Declaração em Ação Judicial por Protesto Indevido de Duplicata - Modelo de Petição
Modelo de embargos de declaração contra omissão em despacho saneador em ação judicial sobre protesto indevido de duplicatas sem aceite, incluindo fundamentação legal e pedido de reforma da decisão.
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