Legislação
Lei 9.469, de 10/07/1997
- (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o artigo - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior: [Art. 7º - As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais quando contrariarem as normas em vigor que lhes sejam específicas.]
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