LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo X
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
  • Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento
Art. 1.046

- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.3200
TAPR
- Embargos de terceiro. Hipoteca. Execução hipotecária. Legitimidade ativa «ad causam» do garantidor não reconhecida. CPC, art. 1.046.
«O prestante de garantia real por dívida alheia não pode opor embargos de terceiro, já que subordina voluntariamente seu patrimônio aos efeitos da execução.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1400
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC, art. 1.046.
«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse» (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.6614.1000.1700
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC, art. 1.046.
«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados («Curso de Direito Processual do Trabalho», vol. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2287). Essa a inteligência do CPC, art. 1.046. ...» (Desª. Mercia Tomazinho).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7571.5400
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 1.046.
«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo:

Afirma a agravante que seriam cabíveis embargos de terceiro diante da ameaça de turbação ou esbulho da posse. Assevera que teria juntado o mandado de citação para provar a apreensão que estaria prestes a ser consumada. Requer que o agravo seja provido para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito.

Razão assiste à agravante.

Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial.

Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).

Cabe ao terceiro embargante comprovar o fundado receio de que ocorra a apreensão judicial sobre o bem.

Farta doutrina admite o cabimento dos embargos de terceiro preventivo nos casos em que exista ordem judicial de apreensão de bem, o que configura ameaça à esfera jurídica de terceiro.

Nesse sentido merece transcrição a preciosa lição de Manoel Antonio Teixeira Filho:

"Os pressupostos objetivos dos embargos em estudo coincidem com os que são característicos das ações possessórias típicas, a saber: lesão da posse ou iminente possibilidade de lesão (...)

Taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados."

Este também é o magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite:

"Pelos embargos de terceiro, portanto, o embargante visa a manter ou restituir a posse do bem que , indevidamente, encontra-se sob constrição judicial, a teor do CPC, art. 1.046, cuja interpretação pode ser ampliada não apenas para proteger os bens do embargante contra a constrição indevida e materializada, mas também para a ameaça da constrição."

Na mesma direção aponta o raciocínio trilhado por José Horácio Cintra G. Pereira:

"O que importa para justificar o cabimento dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato de apreensão que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (basta a simples ameaça - iminente - de turbação ou esbulho), o que permite concluir pela possibilidade dos embargos de terceiro com caráter preventivo. Todavia, a iminência da turbação ou esbulho não pode ser hipotética (genérica), mas objetiva (específica), decorrente do comando de liminar ou sentença trânsita, portanto, diante de ação de reintegração de posse, de força velha, ajuizada contra outrem, ainda tramitando no juízo singular, nela não tendo sido deferida liminar nem proferida sentença de que possa, objetivamente, decorrer fundado receio; os embargos de terceiro, nesse momento, revelar-se-iam inadmissíveis." (negritos no original)

Por fim, não menos importante é a lição de Misael Montenegro Filho:

"Quando nos referimos a uma apreensão, necessário anotar que a ação de embargos de terceiro não exige que a circunstância em análise tenha sido efetivada, admitindo a doutrina que a actio em estudo seja proposta diante de um fundado receio de que a apreensão será realizada em breve, o que justifica a reação do terceiro, no intuito de evitar que o ato seja consumado, assumindo caráter evidentemente preventivo." (itálico no original)

Consta nos autos que o Juízo da execução extinguiu sem resolução do mérito os embargos opostos pela ora agravante sob o fundamento de que não haveria prova de turbação ou esbulho na posse de bens (fl. 146).

No entanto, a agravante demonstrou a iminente ameaça de constrição judicial sobre o seu patrimônio através das cópias da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente nos autos do processo nº 1064/2000 e do mandado judicial juntados nestes autos a fls. 116/117 e fl. 119, respectivamente.

Como se observa, a agravante comprovou satisfatoriamente a ameaça objetiva de apreensão judicial sobre o seu bem, o que autoriza o cabimento dos embargos de terceiro na forma do CPC, art. 1046.

Desse modo, merece reparo a r. sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito como entender de direito. ...» (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4900
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. CPC, art. 1.046.
«Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial. Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1200
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Execução. Penhora. Ausência. Comprovação. Ameaça. Constrição judicial. Bens. Sócia. Empresa. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046.
«Merece ser mantido o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de terceiro manejados em caráter preventivo, em face da ausência de ameaça real ou iminente de constrição judicial sobre os bens da sócia da empresa, que fora citada no processo executivo, por equívoco da Vara da Secretaria, fato esse consignado expressamente pela sentença, bem como ao argumento de que não houve requerimento de diligências pela exequente nesse sentido. Não obstante esta Corte admitir os embargos de terceiro mesmo quando não há ameaça efetiva de constrição (REsp 389.854/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 19/12/02), no caso concreto, foram elididos pela Corte a quo todos os argumentos que pudessem configurar qualquer indício que implicasse no redirecionamento da execução fiscal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1100
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046. Exegese.
«... 1. Dispõe o CPC, art. 1.046:

"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos".

Poder-se-ia concluir que a norma não abrange a hipótese de embargos de terceiro preventivos. Em outras palavras, seria requisito de admissibilidade do instituto a efetiva apreensão judicial.

No entanto, os embargos de terceiro são admissíveis, não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos.

No caso, a declaração de ineficácia da alienação, seguida de averbação no registro imobiliário e determinação de penhora, constituíram, por si só, agressão à posse e ao domínio dos embargantes, na medida em que impuseram limitação ao direito de dispor da propriedade.

Em caso semelhante, decidiu a Terceira Turma, como se vê do REsp 1.702-CE(DJ 9/4/90), assim ementado:

"Embargos de terceiro. Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse".

Do voto do Ministro Eduardo Ribeiro, relator do julgado, colho:

"Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a comparecer ao local, comunicando à embargante que deveria desocupar o imóvel.

O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva.

De nenhum modo me parece deve essa exegese ser acolhida. A ameaça contida em concreta ordem judicial está de tal modo próxima da turbação que a ela deve ser assimilada. Constituiria, aliás, manifesto absurdo que se devesse exigir do possuidor que mantivesse inerte, aguardando consumação da violência, para então pedir fosse reintegrado. A determinação judicial é coisa bem diversa das palavras vãs que, no dizer de Ihering, não justificam o pleito (apud Tito Fulgêncio -Da posse e das Ações Possessórias -Forense - 4ª ed. -1º vol. -p. 101). O desapossamento apresentava-se como iminente e os embargos hão de ser admitidos".

2. Na doutrina, além dos posicionamentos, entre outros, de Donaldo Armelim (Embargos de Terceiro , Tese, n. 174, p. 214), colhe-se a doutrina de Clóvis do Couto e Silva, assim colacionada pelo acórdão impugnado:

"...a turbação ou o esbulho, e ainda a possibilidade iminente de apreensão (embargos preventivos) é que permitem a utilização dessa ação. Basta que a medida de que pode resultar o ato judicial lesivo tenha sido decretada, muito embora careça ainda de execução e ainda que esta execução demore ainda algum tempo" (Comentários... , RT, vol. XI, tomo II, pg. 450).

3. À vista do exposto, não conheço do recurso. ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1000
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046. Exegese.
«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0900
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC, art. 1.046.
«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva.

De nenhum modo me parece deva essa exegese ser acolhida. A ameaça contida em concreta ordem judicial esta de tal modo próxima da turbação que a ela deve ser assimilada. Constituiria, aliás, manifesto absurdo que se devesse exigir do possuidor que se mantivesse inerte, aguardando a consumação da violência, para então pedir fosse reintegrado. A determinação judicial é coisa bem diversa das palavras vãs que, no dizer de IHERING, não justificam o pleito (apud Tito Fulgêncio - Da Posse e das Ações Possessórias - Forense - 4ª ed – lº - vol - p. 101). O desapossamento apresentava-se como iminente e os embargos hão de ser admitidos. ...» (Min. Eduardo Ribeiro).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 137.0703.4009.7200
TJSP
- Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam» ativa superveniente. Inteligência do CPC, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Embargos de terceiros
Embargos de terceiros. Cônjuge
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018