Legislação

Lei Complementar 166, de 08/04/2019

Art.

Art. 3º

- Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão, quando solicitado pelo cliente, observadas as disposições da Lei 12.414, de 9/06/2011, e de sua regulamentação, as informações relativas às suas operações de crédito aos bancos de dados em funcionamento, independentemente de registro do gestor no Banco Central do Brasil.

  • Art. 3º. Vigência na data da publicação (09/04/2019).